STF HC 73424 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. ART. 11, III, DA
LEI Nº 6.091, DE 15.08.74, COMBINADO COM OS ARTS. 8º E 10º DA MESMA
LEI E COM O ART. 302 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Figura delituosa que não se perfaz tão-somente com o
elemento -- "fornecimento de transporte" -- exigindo, por igual, "a
promoção de concentração de eleitores, para o fim de impedir,
embaraçar ou fraudar o exercício do voto", aspecto que constitui
elementar do ilícito descrito no art. 302 do Código Eleitoral, ao
qual faz remissão o referido art. 11 da Lei nº 6.091/74.
Decisão que se afastou dessa orientação.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. ART. 11, III, DA
LEI Nº 6.091, DE 15.08.74, COMBINADO COM OS ARTS. 8º E 10º DA MESMA
LEI E COM O ART. 302 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Figura delituosa que não se perfaz tão-somente com o
elemento -- "fornecimento de transporte" -- exigindo, por igual, "a
promoção de concentração de eleitores, para o fim de impedir,
embaraçar ou fraudar o exercício do voto", aspecto que constitui
elementar do ilícito descrito no art. 302 do Código Eleitoral, ao
qual faz remissão o referido art. 11 da Lei nº 6.091/74.
Decisão que se afastou dessa orientação.
Habeas corpus deferido.Decisão
A Turma decidiu afetar o julgamento do habeas corpus ao Tribunal Pleno.
Unânime. 1ª Turma, 26.03.1996.
Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Ilmar
Galvão, depois do voto do Ministro Celso de Mello (Relator), indeferindo
o pedido de habeas corpus. Falou pelos pacientes o Dr. Werner Cantalício
João Becker. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso.
Procurador-Geral da República, Dr.Geraldo Brindeiro. Plenário,17.04.1996.
Decisão: Adiado o julgamento pelo pedido de vista do Ministro Marco
Aurélio, depois do voto do Ministro Celso de Mello (Relator), indeferindo
o pedido habeas corpus, e do voto do Ministro Ilmar Galvão, deferindo-o.
Impedido o Ministro Carlos Velloso. Ausentes, ocasionalmente,os Ministros
Maurício Corrêa e Francisco Rezek. Procurador-Geral da República,
Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 15.05.1996.
Decisão: Por maioria de votos, o Trimbunal deferiu o pedido de habeas
corpus por falta de justa causa, vencidos os Ministros Celso de Mello
(Relator) e Moreira Alves. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos
Velloso. Relator para o acórdão o Ministro Ilmar Galvão. Plenário,
17.05.1996.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1997 PP-28470 EMENT VOL-01874-03 PP-00501
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : VILSON CARLOS MATTE PESSOA DE BRUM
PACTE. : EDSON MEURER BRUM
PACTE. : EDIVILSON MEURER BRUM
PACTE. : ISTER MEURER BRUM REIS
IMPTE. : WERNER CANTALICIO JOAO BECKER
COATOR : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
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