STF HC 73430 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO -
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU - CONDENAÇÃO PENAL
PLENAMENTE MOTIVADA - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL
CONDENATÓRIO - PEDIDO INDEFERIDO.
- A primariedade e os bons antecedentes do réu não
conferem, por si sós, direito público subjetivo à fixação da pena em
seu grau mínimo, podendo o magistrado, desde que o faça em ato
decisório plenamente motivado - e atendendo ao conjunto de
circunstâncias referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em
limites superiores ao mínimo legal. Precedentes: RTJ 97/928 - RTJ
135/1025 - RTJ 138/190 - RTJ 141/877 - RTJ 142/582.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO -
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU - CONDENAÇÃO PENAL
PLENAMENTE MOTIVADA - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO PENAL
CONDENATÓRIO - PEDIDO INDEFERIDO.
- A primariedade e os bons antecedentes do réu não
conferem, por si sós, direito público subjetivo à fixação da pena em
seu grau mínimo, podendo o magistrado, desde que o faça em ato
decisório plenamente motivado - e atendendo ao conjunto de
circunstâncias referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em
limites superiores ao mínimo legal. Precedentes: RTJ 97/928 - RTJ
135/1025 - RTJ 138/190 - RTJ 141/877 - RTJ 142/582.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Nilson Bernardes Curado. 1ª. Turma, 23.04.96.
Data do Julgamento
:
23/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01338 EMENT VOL-01856-02 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : MIGUEL VALDIVINO SERAFIM PIMENTA
IMPTE. : NILSON BERNARDES CURADO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
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