STF HC 73438 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR, ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENOU O PACIENTE
PELO CRIME DE HOMICÍDIO.
Eventuais contradições ocorridas em decisão judicial
podem ser supridas pelo recurso específico que são os embargos
declaratórios.
Se existia discrepância entre o comando que o acórdão
encerrara e o preceituado no § 5º do artigo 535 do Código de
Processo Penal Militar, posto que só em caso de anulação é que se
pode submeter o réu a novo julgamento, e não na situação do processo
em que o paciente foi considerado culpado, não agiu o Tribunal além
dos limites que o recurso permite.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL MILITAR, ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENOU O PACIENTE
PELO CRIME DE HOMICÍDIO.
Eventuais contradições ocorridas em decisão judicial
podem ser supridas pelo recurso específico que são os embargos
declaratórios.
Se existia discrepância entre o comando que o acórdão
encerrara e o preceituado no § 5º do artigo 535 do Código de
Processo Penal Militar, posto que só em caso de anulação é que se
pode submeter o réu a novo julgamento, e não na situação do processo
em que o paciente foi considerado culpado, não agiu o Tribunal além
dos limites que o recurso permite.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
18.06.1996.
Data do Julgamento
:
18/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31851 EMENT VOL-01840-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : EDSON WALTER DA COSTA GOMES
IMPTE. : HILARIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
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