COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de Tribunal ainda que não possua a qualificação de Superior. Convicção pessoal colocada em, segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionado. SENTENÇA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. Mostra-se razoável a sentença que, a merce da culpabilidade, da personalidade do agente, das circunstancias e consequencias do crime, implique fixação da pena-base acima do minimo legal e em patamar intermediario. Isso ocorre estando em jogo estelionato, por manuseio de contas-correntes e desvio de numerario, quando, entre o minimo de um ano e o maximo de cinco, previstos para o tipo, restou estabelecida a pena-base em tres anos. CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORAÇÃO DA PENA - PERCENTAGEM. A eleição do percentual de acréscimo - de um sexto a dois tercos - há de fazer-se considerado o numero de delitos. Exsurge inidonea a modificação do percentual maximo de dois tercos o fato de, em relação a sete dos quarenta e cinco perpetrados, haver sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Razoabilidade da manutenção dos dois tercos.