STF HC 73447 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA
ANULADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SILENCIANDO, ENTRETANTO, O
ACORDAOSOBRE A LIBERDADE DO RÉU. 2. DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, DESDE
A PRISÃO EM FLAGRANTE EM AGOSTO DE 1994, NÃO HÁ, NO CASO, COMO
DEIXAR DE CONSIDERAR PRESENTE HIPÓTESE DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE
PRAZO DE CUSTODIA, EIS QUE O PROCESSO SERÁ RENOVADO A PARTIR DO
INTERROGATORIO, NÃO HAVENDO OS AUTOS AINDA RETORNADO AO JUÍZO DE
ORIGEM. 3. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA
EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA DO PACIENTE, SE POR "AL" NÃO HOUVER
DE PERMANECER PRESO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA
ANULADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SILENCIANDO, ENTRETANTO, O
ACORDAOSOBRE A LIBERDADE DO RÉU. 2. DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, DESDE
A PRISÃO EM FLAGRANTE EM AGOSTO DE 1994, NÃO HÁ, NO CASO, COMO
DEIXAR DE CONSIDERAR PRESENTE HIPÓTESE DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE
PRAZO DE CUSTODIA, EIS QUE O PROCESSO SERÁ RENOVADO A PARTIR DO
INTERROGATORIO, NÃO HAVENDO OS AUTOS AINDA RETORNADO AO JUÍZO DE
ORIGEM. 3. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA
EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA DO PACIENTE, SE POR "AL" NÃO HOUVER
DE PERMANECER PRESO.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para determinar a imediata expedição de alvará de soltura, se por al não houver de permanecer preso. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. Falou pelo Ministério Público Federal o
Dr.
Cláudio Lemos Fonteles. 2ª Turma, 18.12.1995.
Data do Julgamento
:
18/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11101 EMENT VOL-01823-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : CEZAR PRESTES
IMPTE. : NILSON CARDOSO DE MIRANDA
COATRO : TIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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