STF HC 73449 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO
ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO NACIONAL (CP, ART. 165) -
ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO AGENTE - NECESSIDADE DE
EXAME DA PROVA PENAL - INADMISSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL DO HABEAS
CORPUS - PEDIDO INDEFERIDO.
- A legislação brasileira qualifica com a nota da
tipicidade penal a conduta daquele que transgride a inviolabilidade
do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional
(CP, arts. 165 e 166).
Esses preceitos do Código Penal brasileiro objetivam tornar
mais efetiva a proteção estatal destinada a resguardar a integridade
do acervo cultural do País.
- O remédio jurídico-processual do habeas corpus revela-se
incompatível com a pretendida comprovação da alegada atipicidade da
conduta do agente, eis que o exame dessa postulação envolve,
necessariamente, a análise aprofundada da prova penal, insuscetível
de apreciação na via estreita do writ constitucional. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO
ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO NACIONAL (CP, ART. 165) -
ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO AGENTE - NECESSIDADE DE
EXAME DA PROVA PENAL - INADMISSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL DO HABEAS
CORPUS - PEDIDO INDEFERIDO.
- A legislação brasileira qualifica com a nota da
tipicidade penal a conduta daquele que transgride a inviolabilidade
do patrimônio artístico, arqueológico ou histórico nacional
(CP, arts. 165 e 166).
Esses preceitos do Código Penal brasileiro objetivam tornar
mais efetiva a proteção estatal destinada a resguardar a integridade
do acervo cultural do País.
- O remédio jurídico-processual do habeas corpus revela-se
incompatível com a pretendida comprovação da alegada atipicidade da
conduta do agente, eis que o exame dessa postulação envolve,
necessariamente, a análise aprofundada da prova penal, insuscetível
de apreciação na via estreita do writ constitucional. Precedentes.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª, Turma, 02.04.96.
Data do Julgamento
:
02/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01338 EMENT VOL-01856-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : PEDRO JAIME TREVISAN
IMPTE. : CARLOS MANOEL DE LEON SEVERO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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