STF HC 73450 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA.
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTAÇÃO.
AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
II. - Acórdão que recebeu a denúncia contra os pacientes,
denúncia que fora rejeitada pelo Juízo de 1º grau, suficientemente
fundamentado.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a
conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime.
IV. - O reexame do conjunto probatório não é possível no
âmbito estreito do habeas corpus. Precedentes do S.T.F.
V. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA.
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTAÇÃO.
AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
II. - Acórdão que recebeu a denúncia contra os pacientes,
denúncia que fora rejeitada pelo Juízo de 1º grau, suficientemente
fundamentado.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a
conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime.
IV. - O reexame do conjunto probatório não é possível no
âmbito estreito do habeas corpus. Precedentes do S.T.F.
V. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
2ª Turma, 06.08.1996.
Data do Julgamento
:
06/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1996 PP-39846 EMENT VOL-01846-02 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ADEMAR KEHRWALD.
PACTE. : RICARDO DE ASSIS BRASIL SASSI.
PACTE. : JOÃO CARLOS LOPES SCALZILLI.
IMPTE. : NEY FAYET.
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1965
ART-00021 ART-00022 ART-00023 INC-00002
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
:
Acórdãos citados: RHC-56693, RHC-61145 (RTJ-113/1017), RHC-68525,
HC-68483 (RTJ-135/1106), HC-69707, HC-70270 (RTJ-151/180),
HC-72731.
Número de páginas: 11.
Análise:(RCO).
Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 29/10/97, (ARV).
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Alteração: 18/02/2011, (LCG).
Mostrar discussão