STF HC 73488 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIMES DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA: "MUTATIO LIBELLI" QUANTO AO CRIME
DE RECEPTAÇÃO; DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA
SENTENÇA, QUE ENGLOBOU A PENA DE DOIS CRIMES.
1. Não ocorre a "mutatio libelli" (CPP, art. 384) quando
imprecisa a autoria do furto, imputada na denuncia, e remanesce, sem
alterar o quadro fatico, a receptação; hipótese da "emendatio
libelli" (CPP, art. 383), porque estao contidos na denuncia,
implicita ou explicitamente, os elementos essenciais do tipo penal.
Precedentes.
2. Validade do reconhecimento fotográfico, que esta em
harmonia com as demais provas dos autos. Precedentes.
3. A simples leitura do dispositivo da sentença
condenatória deixa claro que as penas pelos dois crimes foram
impostas separadamente.
4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". CRIMES DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA: "MUTATIO LIBELLI" QUANTO AO CRIME
DE RECEPTAÇÃO; DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA
SENTENÇA, QUE ENGLOBOU A PENA DE DOIS CRIMES.
1. Não ocorre a "mutatio libelli" (CPP, art. 384) quando
imprecisa a autoria do furto, imputada na denuncia, e remanesce, sem
alterar o quadro fatico, a receptação; hipótese da "emendatio
libelli" (CPP, art. 383), porque estao contidos na denuncia,
implicita ou explicitamente, os elementos essenciais do tipo penal.
Precedentes.
2. Validade do reconhecimento fotográfico, que esta em
harmonia com as demais provas dos autos. Precedentes.
3. A simples leitura do dispositivo da sentença
condenatória deixa claro que as penas pelos dois crimes foram
impostas separadamente.
4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 05.03.1996.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11074 EMENT VOL-01823-02 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : GERSON ANDRADE
IMPTE. : JORGE DE ARAUJO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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