STF HC 73498 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". STF:
COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. C.F., ART. 102, I, "b" e "c".
I. O paciente, autor de crime comum, pelo qual foi
julgado e condenado pelo Tribunal do Júri, não esta entre aqueles que
a Constituição arrola como tendo direito a foro privilegiado para ser
julgado originariamente perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art.
102, I, "b" e "c"), nem ocorre, no caso, qualquer dos pressupostos da
competência inscrita na letra "n" do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". STF:
COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. C.F., ART. 102, I, "b" e "c".
I. O paciente, autor de crime comum, pelo qual foi
julgado e condenado pelo Tribunal do Júri, não esta entre aqueles que
a Constituição arrola como tendo direito a foro privilegiado para ser
julgado originariamente perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art.
102, I, "b" e "c"), nem ocorre, no caso, qualquer dos pressupostos da
competência inscrita na letra "n" do inciso I do art. 102 da
Constituição Federal.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 05.03.1996.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15134 EMENT VOL-01827-04 PP-00647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : EDMUNDO BERCOT JUNIOR
IMPTE. : EDMUNDO BERCOT JUNIOR
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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