STF HC 73503 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal.
Crimes de trafico de entorpecente (art. 12 da Lei n. 6.368,
de 21.10.1976) e de associação (art. 14). Concurso de delitos.
"Habeas Corpus".
Alegação de nulidade do acórdão por erro na dosimetria da
pena.
Improcedencia.
1. Se o julgado ja beneficiou o paciente, reconhecendo
hipótese de concurso formal de delitos (trafico e associação), quando
caso seria de concurso material, e aplicou, em grau minimo, tanto a
pena do art. 12 quanto o acréscimo de 1/6, pelo concurso (art. 70 do
C. Penal), não e de se acolher a alegação de nulidade, ja que nenhum
prejuizo sofreu o réu com essa solução.
2. "H.C." indeferido.
Ementa
- Direito Penal e Processual Penal.
Crimes de trafico de entorpecente (art. 12 da Lei n. 6.368,
de 21.10.1976) e de associação (art. 14). Concurso de delitos.
"Habeas Corpus".
Alegação de nulidade do acórdão por erro na dosimetria da
pena.
Improcedencia.
1. Se o julgado ja beneficiou o paciente, reconhecendo
hipótese de concurso formal de delitos (trafico e associação), quando
caso seria de concurso material, e aplicou, em grau minimo, tanto a
pena do art. 12 quanto o acréscimo de 1/6, pelo concurso (art. 70 do
C. Penal), não e de se acolher a alegação de nulidade, ja que nenhum
prejuizo sofreu o réu com essa solução.
2. "H.C." indeferido.Decisão
Por votação unânime, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. 1ª Turma, 23.02.1996.
Data do Julgamento
:
23/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1996 PP-09347 EMENT VOL-01822-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : MAURO DE JESUS CARVALHO
IMPTE. : MAURO DE JESUS CARVALHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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