STF HC 73512 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO. ALEGADA FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI.
O acórdão atacado, ao submeter o paciente ao seu juiz
natural, descreveu conduta típica. Mais não seria de exigir-se,
notadamente em face do que dispõem o art. 408 do Código de Processo
Penal, o primado do in dubio pro societate e a própria jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pronúncia deve
evitar converter um mero juízo fundado de suspeita, que a
caracteriza, num inadmissível juízo de certeza, onde haveria
inquestionável prejuízo à competência constitucional do Tribunal do
Júri para apreciar a questão de mérito (HC 68.606, Rel. Min. Celso de
Mello).
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. MOTIVAÇÃO. ALEGADA FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI.
O acórdão atacado, ao submeter o paciente ao seu juiz
natural, descreveu conduta típica. Mais não seria de exigir-se,
notadamente em face do que dispõem o art. 408 do Código de Processo
Penal, o primado do in dubio pro societate e a própria jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pronúncia deve
evitar converter um mero juízo fundado de suspeita, que a
caracteriza, num inadmissível juízo de certeza, onde haveria
inquestionável prejuízo à competência constitucional do Tribunal do
Júri para apreciar a questão de mérito (HC 68.606, Rel. Min. Celso de
Mello).
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
23.04.1996.
Data do Julgamento
:
23/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1996 PP-23862 EMENT VOL-01834-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACIENTE : SEBASTIÃO COSTA
IMPTE. : MARCELO BUSTAMANTE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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