STF HC 73530 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
Pretender impugnar citação edital precedida por diligente
busca, todavia sem êxito, ao argumento da necessidade de consulta
prévia a tal ou qual repartição pública é despropositado.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
Pretender impugnar citação edital precedida por diligente
busca, todavia sem êxito, ao argumento da necessidade de consulta
prévia a tal ou qual repartição pública é despropositado.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 14.05.96.
Data do Julgamento
:
14/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12184 EMENT VOL-01864-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : ALCIDINEIA PEREIRA DA CONCEICAO
IMPTE. : JOSE HUGO PINTO FERREIRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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