STF HC 73545 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO APODADO DE DESFUNDAMENTADO
POR HAVER ACOLHIDO COMO RAZÃO DE DECIDIR O PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
De acordo com a jurisprudência do STF, não incide em
nulidade o acórdão quando acolhe, como razão de decidir, o parecer
do Ministério Público que, na segunda instância, funciona como
custos legis.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO APODADO DE DESFUNDAMENTADO
POR HAVER ACOLHIDO COMO RAZÃO DE DECIDIR O PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
De acordo com a jurisprudência do STF, não incide em
nulidade o acórdão quando acolhe, como razão de decidir, o parecer
do Ministério Público que, na segunda instância, funciona como
custos legis.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
11.06.1996.
Data do Julgamento
:
11/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31852 EMENT VOL-01840-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : MARCIO FERREIRA MARCONDES
IMPTE. : JOSE CARLOS CABRAL GRAMADO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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