STF HC 73548 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ABERRATIO ICTUS. DOLO EVENTUAL.
ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO JULGAMENTO.
Nulidade não configurada.
Ocorrendo a figura da aberratio ictus, mas com dolo eventual,
em face da previsibilidade do risco de lesão com relação a terceiros,
conquanto se tenha concurso formal de crimes dolosos, as penas são
aplicadas cumulativamente, de conformidade com a norma do art. 70,
parte final, do Código Penal.
Constrangimento ilegal não caracterizado.
Habeas Corpus conhecido, mas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ABERRATIO ICTUS. DOLO EVENTUAL.
ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO JULGAMENTO.
Nulidade não configurada.
Ocorrendo a figura da aberratio ictus, mas com dolo eventual,
em face da previsibilidade do risco de lesão com relação a terceiros,
conquanto se tenha concurso formal de crimes dolosos, as penas são
aplicadas cumulativamente, de conformidade com a norma do art. 70,
parte final, do Código Penal.
Constrangimento ilegal não caracterizado.
Habeas Corpus conhecido, mas indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 12.03.96.
Data do Julgamento
:
12/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1996 PP-16328 EMENT VOL-01828-04 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSE ANTONIO DE CAMARGO
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão