EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, INC. VI, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967). DEFESA. TIPICIDADE. DOLO. PROVA. "HABEAS CORPUS". 1. Não apresentadas as contas anuais do Prefeito Municipal, no prazo de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa, ao qual se refere o inciso X do art. 77 do Estado de Goiás, há, em princípio, justa causa para a ação penal, pelo crime previsto no inciso VI do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.1967, não se podendo, de pronto, reconhecer a atipicidade da conduta do paciente. 2. É irrelevante a errônea referência ao inciso IV, contida na denúncia, se nesta a descrição dos fatos corresponde à conduta prevista no inciso VI, ensejando ampla defesa ao denunciado. 3. Não é possível, sem o exame das provas, a serem ainda produzidas, perante o Tribunal competente, concluir pela existência, ou não, de dolo, na conduta do réu. 4. "H.C." indeferido.