EMENTA: Habeas corpus. - Esta Corte, por ambas as suas Turmas, já firmou orientação no sentido de que não há nulidade pela circunstância de, em face de a tese da defesa ser a da ocorrência de homicídio culposo, se haver formulado quesito sobre a negativa de dolo, ao invés de se indagar se o réu agiu culposamente. Assim, nos habeas corpus 60.950, 69.591, 71.100 e 70.418 (os três últimos julgados posteriormente à vigência da atual Constituição). Por outro lado, a posição sustentada pela impetração de que o prejuízo estaria no fato de que, se acolhida a tese da defesa de que o homicídio foi culposo, haveria desclassificação imprópria e o Juiz singular estaria jungido a esse crime, ao contrário do que sucederia se se negasse a ocorrência de homicídio doloso, quando, havendo desclassificação própria, esse Juiz ficaria livre até para optar pela lesão seguida de morte, não tem relevância, no caso, porque o Júri reconheceu que a conduta do paciente foi dolosa, e, portanto, como bem acentuou o parecer da Procuradoria-Geral da República, "não há razão para pensar em termos de um hipotético prejuízo na classificação do crime pelo juiz singular, caso houvesse sido negado o dolo". Habeas corpus indeferido.