STF HC 73582 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
QUESTÃO NOVA.
I. - Por conter questões novas, que não foram postas
ao exame do Tribunal estadual, o "habeas corpus" não pode ser
conhecido, sob pena de supressão de instância.
II. - Remessa dos autos ao TACRIM/SP, para julgamento
das questões levantadas perante o Supremo Tribunal Federal, ainda
não apreciadas por aquele Tribunal.
III. - H.C. não conhecido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
QUESTÃO NOVA.
I. - Por conter questões novas, que não foram postas
ao exame do Tribunal estadual, o "habeas corpus" não pode ser
conhecido, sob pena de supressão de instância.
II. - Remessa dos autos ao TACRIM/SP, para julgamento
das questões levantadas perante o Supremo Tribunal Federal, ainda
não apreciadas por aquele Tribunal.
III. - H.C. não conhecido.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio que conhecia do pedido. 2ª. Turma, 09.04.96.
Data do Julgamento
:
09/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1996 PP-44470 EMENT VOL-01850-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : MARLON FERNANDES LEITE
IMPTE. : MARLON FERNANDES LEITE
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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