STF HC 73583 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Omissão de exame, pelo Tribunal, de pedido de
redução da pena, constante da apelação do réu.
Habeas corpus deferido para que, mantida a condenação venha
a ser apreciada a pretensão.
Ementa
Omissão de exame, pelo Tribunal, de pedido de
redução da pena, constante da apelação do réu.
Habeas corpus deferido para que, mantida a condenação venha
a ser apreciada a pretensão.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 26.03.1996.
Data do Julgamento
:
26/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1996 PP-21075 EMENT VOL-01832-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RELATOR : O SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI
PACIENTE: BOAVENTURA CARLOS LEMOS
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO
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