STF HC 73588 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Ação penal contra Prefeito.
Decreto-lei nº 201/1967. 3. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça.
4. Habeas Corpus em que se alega a existência de leis
municipais autorizando os atos praticados pelo Prefeito e tidos por
ilícitos na denúncia. 5. O procedimento criminal, em nenhum
instante, teve em conta a existência da legislação invocada. Matéria
não considerada no recebimento da denúncia. 6. Hipótese em que o
habeas corpus deve ser, originariamente, conhecido e julgado pelo
Tribunal de Justiça, na linha de jurisprudência de ambas as Turmas
do STF. 7. Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a devolução
dos autos à Corte de origem, para que decida como entender de
direito.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Ação penal contra Prefeito.
Decreto-lei nº 201/1967. 3. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça.
4. Habeas Corpus em que se alega a existência de leis
municipais autorizando os atos praticados pelo Prefeito e tidos por
ilícitos na denúncia. 5. O procedimento criminal, em nenhum
instante, teve em conta a existência da legislação invocada. Matéria
não considerada no recebimento da denúncia. 6. Hipótese em que o
habeas corpus deve ser, originariamente, conhecido e julgado pelo
Tribunal de Justiça, na linha de jurisprudência de ambas as Turmas
do STF. 7. Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a devolução
dos autos à Corte de origem, para que decida como entender de
direito.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do pedido e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2a. Turma,
28.06.96.
Data do Julgamento
:
28/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24868 EMENT VOL-01872-04 PP-00724
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ FERNANDO POLI
IMPTE. : LUIZ EURIDES POLI
IMPTE. : FRANCISCO MAY FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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