STF HC 73589 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Não é possível afirmar que
não
houve alegações de defesa, máxime porque absolvido por insuficiência
de provas o paciente em primeira instância. Inaplicabilidade da
Súmula 523. 3. O Tribunal, ao julgar a apelação do Ministério
Público, deu interpretação diversa aos fatos e provas dos autos. 4.
Reserva da ampla via da revisão criminal ao paciente. 5. Habeas
corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Não é possível afirmar que
não
houve alegações de defesa, máxime porque absolvido por insuficiência
de provas o paciente em primeira instância. Inaplicabilidade da
Súmula 523. 3. O Tribunal, ao julgar a apelação do Ministério
Público, deu interpretação diversa aos fatos e provas dos autos. 4.
Reserva da ampla via da revisão criminal ao paciente. 5. Habeas
corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 22.04.96.
Data do Julgamento
:
22/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-04-2000 PP-00041 EMENT VOL-01987-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO MARCOS JORGE
IMPTES.: DEIO GRAEL E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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