STF HC 73593 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO
ARTS. 12 C/C 18, I, E 14 DA LEI Nº 6.368/76. ALEGADA INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL, À AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÁFICO INTERNACIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA, AINDA, NA CIRCUNSTÂNCIA DE O
PACIENTE HAVER SIDO CONDENADO, SOZINHO, PELO CRIME DE QUADRILHA.
Alegação que, no primeiro caso, é insuscetível de ser
examinada em habeas corpus, por exigir reexame de prova.
Quanto ao crime de quadrilha, é de ter-se em conta não
pressupor ele a condenação de todos os agentes, num mesmo processo,
pela mesma sentença, sendo de considerar-se, portanto, que,
conquanto um dos três denunciados tenha sido absolvido, resta o
julgamento do terceiro, que, por ter sido preso na Suíça, teve o
processo desmembrado, não se podendo descartar, de pronto, a sua
responsabilidade, notadamente em face de tratar-se, ao que consta,
do líder do grupo.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO
ARTS. 12 C/C 18, I, E 14 DA LEI Nº 6.368/76. ALEGADA INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL, À AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÁFICO INTERNACIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA, AINDA, NA CIRCUNSTÂNCIA DE O
PACIENTE HAVER SIDO CONDENADO, SOZINHO, PELO CRIME DE QUADRILHA.
Alegação que, no primeiro caso, é insuscetível de ser
examinada em habeas corpus, por exigir reexame de prova.
Quanto ao crime de quadrilha, é de ter-se em conta não
pressupor ele a condenação de todos os agentes, num mesmo processo,
pela mesma sentença, sendo de considerar-se, portanto, que,
conquanto um dos três denunciados tenha sido absolvido, resta o
julgamento do terceiro, que, por ter sido preso na Suíça, teve o
processo desmembrado, não se podendo descartar, de pronto, a sua
responsabilidade, notadamente em face de tratar-se, ao que consta,
do líder do grupo.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
11.06.1996.
Data do Julgamento
:
11/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31852 EMENT VOL-01840-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : HENRY KOTARO NISHIZAWA
IMPTE. : LAERCIO LAURELLI
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão