STF HC 73608 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Não é possível, diante dos
fatos
descritos na denúncia, considerá-la inepta, sem justa causa. 3. Os
eventos imputados aos co-réus, no relatório do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí, constituem, em princípio, condutas delituosas, cuja
apuração há de ocorrer ao longo do procedimento. 4. Habeas corpus
indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Não é possível, diante dos
fatos
descritos na denúncia, considerá-la inepta, sem justa causa. 3. Os
eventos imputados aos co-réus, no relatório do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí, constituem, em princípio, condutas delituosas, cuja
apuração há de ocorrer ao longo do procedimento. 4. Habeas corpus
indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 15.04.96.
Data do Julgamento
:
15/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-04-2000 PP-00041 EMENT VOL-01987-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : HAMILTON DA SILVA BALDOINO
IMPTES. : LUIZ DE MOURA CORREIA E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
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