STF HC 73613 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Condenação regularmente fundamentada, tanto a
respeito da fixação da pena quanto ao regime da sua execução.
Prazo de prescrição não consumado.
Ementa
Condenação regularmente fundamentada, tanto a
respeito da fixação da pena quanto ao regime da sua execução.
Prazo de prescrição não consumado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1º Turma, 07.05.1996
Data do Julgamento
:
07/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1996 PP-41029 EMENT VOL-01847-02 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE OTAVIO LOBATO
IMPTE. : PAULO DE PAULA ROSA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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