STF HC 73623 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: ANULAÇÃO: REALIZAÇÃO DE
NOVO JULGAMENTO. IMPROPRIEDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA REAVALIAR O
JUÍZO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS.
1. Convencendo-se o Tribunal de Justiça, no seu juízo de
valoração das provas, de que estas não se coadunam com o
reconhecimento do homicídio privilegiado, é imprópria a via estreita
do "habeas corpus" para reavaliar o mesmo juízo, cujo convencimento
formou-se em sede competente.
2. Diante da competência do Tribunal de Justiça para
processar e julgar recurso de apelação interposto com fundamento na
letra "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal,
não há como desconstituir-se, em pedido de habeas corpus, o acórdão
que determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do
Júri.
3. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: ANULAÇÃO: REALIZAÇÃO DE
NOVO JULGAMENTO. IMPROPRIEDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA REAVALIAR O
JUÍZO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS.
1. Convencendo-se o Tribunal de Justiça, no seu juízo de
valoração das provas, de que estas não se coadunam com o
reconhecimento do homicídio privilegiado, é imprópria a via estreita
do "habeas corpus" para reavaliar o mesmo juízo, cujo convencimento
formou-se em sede competente.
2. Diante da competência do Tribunal de Justiça para
processar e julgar recurso de apelação interposto com fundamento na
letra "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal,
não há como desconstituir-se, em pedido de habeas corpus, o acórdão
que determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do
Júri.
3. "Habeas corpus" indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 01.10.1996.
Data do Julgamento
:
01/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1996 PP-47157 EMENT VOL-01852-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : NILSON BACHELLI JUNIOR
IMPTE. : OTAVIO ALVES GARCIA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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