STF HC 73629 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO ALBERGUE.
SEU CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI 7.210/84.
"SURSIS": INDEFERIMENTO. MAUS ANTECEDENTES.
I. - O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenaria, decidiu
que a prisão albergue somente e cabivel nas hipóteses
estabelecidas no art. 117 da Lei 7.210/84 (HC 68.118-SP).
II. - "Sursis" indeferido em razão dos maus antecedentes do
paciente, segundo a prova existente nos autos. Impossibilidade de
reexame dessa prova, em sede de "habeas corpus".
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO ALBERGUE.
SEU CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI 7.210/84.
"SURSIS": INDEFERIMENTO. MAUS ANTECEDENTES.
I. - O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenaria, decidiu
que a prisão albergue somente e cabivel nas hipóteses
estabelecidas no art. 117 da Lei 7.210/84 (HC 68.118-SP).
II. - "Sursis" indeferido em razão dos maus antecedentes do
paciente, segundo a prova existente nos autos. Impossibilidade de
reexame dessa prova, em sede de "habeas corpus".
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 09.04.96.
Data do Julgamento
:
09/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1996 PP-16328 EMENT VOL-01828-04 PP-00796
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : DELMIR ANTONIO COMPARIM
IMPTES : RUBENS POZZI BARBIRATO BARBOSA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00077 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00117
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
:
Acórdãos citados: HC-68118, HC-69121.
Número de páginas: (13).
Análise:(JDJ). Revisão:(NCS).
Inclusão: 05/06/96, (ARL).
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 15/03/2011, CHM.
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