EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTUPRO; TENTATIVA. NULIDADE: ILEGITIMIDADE DE PARTE: REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IDADE DA VÍTIMA: COMPROVAÇÃO. REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA; LEI Nº 8.072/90. 1. Não há como prosperar o argumento da nulidade do processo por ilegitimidade ativa se a mãe da ofendida, menor à época dos fatos, manifestou a vontade de ver o prosseguimento do inquérito policial instaurado e juntou atestado de pobreza, elementos suficientes para justificar a atuação do Ministério Público, sobretudo porque resultou constatado, pelo auto de exame de corpo de delito, que o crime ocorreu com violência real, propiciando a ação penal pública incondicionada (Súmula 608). 2. Prevalece a presunção de veracidade do contido no auto de exame de corpo de delito subscrito por dois peritos médicos nomeados pela autoridade policial responsável pelo inquérito, que dizem, sob compromisso, haver sido procedido ao exame da vítima na data em que ocorreu a tentativa de estupro. 3. Irrelevante a falta de juntada, nos autos, da certidão de nascimento da vítima; primeiro porque se admite que a prova da idade e da filiação possa ser feita por outros elementos idôneos; segundo porque, sendo o caso de ação penal pública incondicionada, a menoridade da vítima não compromete a titularidade da ação. 4. O regime fechado imposto pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, aplica-se ao estupro simples e ao estupro tentado. 5. Tendo a sentença condenatória estabelecido o cumprimento da pena em regime "inicial" fechado, fica assegurado ao condenado o benefício da progressão, desde que obedecidos os critérios do art. 112 da Lei de Execução Penal. 6. "Habeas corpus" deferido, de ofício, para assegurar ao paciente a progressão no cumprimento da pena.