STF HC 73650 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Alegação de ausência do
agente do Ministério Público quando de audiência em que ouvida
testemunha de acusação. 3. Nulidade do processo inexistente, no caso,
porque houve regular intimação do MP, não existindo alegação, nesse
sentido, nas razões finais e na apelação. Código de Processo Penal,
arts. 572, I, e 565, última parte. Nenhuma das partes pode argüir
nulidade, "referente a formalidade, cuja observância só à parte
contrária interesse". 4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Habeas Corpus. 2. Alegação de ausência do
agente do Ministério Público quando de audiência em que ouvida
testemunha de acusação. 3. Nulidade do processo inexistente, no caso,
porque houve regular intimação do MP, não existindo alegação, nesse
sentido, nas razões finais e na apelação. Código de Processo Penal,
arts. 572, I, e 565, última parte. Nenhuma das partes pode argüir
nulidade, "referente a formalidade, cuja observância só à parte
contrária interesse". 4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 30.04.96.
Data do Julgamento
:
30/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1997 PP-10521 EMENT VOL-01863-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JUAREZ ODILO COSTA DE OLIVEIRA
IMPTE. : SEBASTIAO GASPAR
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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