STF HC 73668 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus". Alienação a terceiros de lotes
sem que o loteamento tivesse sido registrado no Registro de Imóveis
(art. 50, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79).
- Improcedência das alegações do impetrante.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus". Alienação a terceiros de lotes
sem que o loteamento tivesse sido registrado no Registro de Imóveis
(art. 50, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79).
- Improcedência das alegações do impetrante.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 21.05.96.
Data do Julgamento
:
21/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1997 PP-08505 EMENT VOL-01862-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : MOHAMAD FATHALLAH HAJAR
PACTE. : HOMERO KLEINE RIBEIRO
IMPTE. : LUIZ HENRIQUE BONA TURRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA
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