STF HC 73681 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
E M E N T A: SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE
DUPLA INTIMAÇÃO: TANTO A DO SENTENCIADO QUANTO A DO SEU DEFENSOR,
DATIVO OU CONSTITUÍDO - INOBSERVÂNCIA, NO CASO, DESSA FORMALIDADE
ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA -
PEDIDO DEFERIDO.
- O Supremo Tribunal Federal firmou orientação
no sentido de reconhecer que o direito à ampla defesa - que
compreende a autodefesa e a defesa técnica - somente será
respeitado, em sua integridade, se tanto o acusado preso quanto o
seu defensor, não importando se constituído ou dativo, forem
regularmente intimados da sentença penal condenatória. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU PRESO - NECESSIDADE DE
DUPLA INTIMAÇÃO: TANTO A DO SENTENCIADO QUANTO A DO SEU DEFENSOR,
DATIVO OU CONSTITUÍDO - INOBSERVÂNCIA, NO CASO, DESSA FORMALIDADE
ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA -
PEDIDO DEFERIDO.
- O Supremo Tribunal Federal firmou orientação
no sentido de reconhecer que o direito à ampla defesa - que
compreende a autodefesa e a defesa técnica - somente será
respeitado, em sua integridade, se tanto o acusado preso quanto o
seu defensor, não importando se constituído ou dativo, forem
regularmente intimados da sentença penal condenatória. Precedentes.Decisão
A Turma deferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 20.08.96.
Data do Julgamento
:
20/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00036 EMENT VOL-02185-2 PP-00294 RTJ VOL-00195-02 PP-00498 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 333-341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO
IMPTE. : JOSE AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALCADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
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