STF HC 73694 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
RECONSTITUIÇÃO DE CRIME: LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
FEITO PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS: CONCESSÃO DE OFÍCIO.
I. - Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal
examinar depoimentos e documentos para avaliar da pertinência ou não
do pedido, formulado pela defesa, de esclarecimentos a serem
prestados pelos peritos sobre o laudo de reconstituição do crime.
II. - HC deferido, de ofício, para anular o acórdão do
Superior Tribunal de Justiça prolatado no RHC 4.506-0/CE e o acórdão
do TJ/CE, prolatado no HC 8.138, determinando que o Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará conheça do referido habeas corpus,
julgando-o, no mérito, como entender de direito.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
RECONSTITUIÇÃO DE CRIME: LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
FEITO PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS: CONCESSÃO DE OFÍCIO.
I. - Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal
examinar depoimentos e documentos para avaliar da pertinência ou não
do pedido, formulado pela defesa, de esclarecimentos a serem
prestados pelos peritos sobre o laudo de reconstituição do crime.
II. - HC deferido, de ofício, para anular o acórdão do
Superior Tribunal de Justiça prolatado no RHC 4.506-0/CE e o acórdão
do TJ/CE, prolatado no HC 8.138, determinando que o Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará conheça do referido habeas corpus,
julgando-o, no mérito, como entender de direito.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, nos termos em que pedido, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio que o deferia. A Turma, por unanimidade, concedeu, entretanto, de ofício, habeas corpus para cassar as decisões do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça, quanto à prejudicialidade do pedido constante do habeas corpus e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgue como entender de direito, em toda a extensão, o habeas corpus impetrado em
favor de Vladmir Lopes de Magalhães Porto. Falou pelo paciente o Dr. Marcelo Gouveia Martins e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2ª. Turma, 06.08.96.
Data do Julgamento
:
06/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00004 EMENT VOL-02015-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : WLADMIR LOPES DE MAGALHAES PORTO
IMPTE. : FRANCISCO CLAYTON PESSOA DE QUEIROZ MARINHO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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