COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. LAUDO PERICIAL - SUBSTÂNCIA TÓXICA. Descabe falar em vício do laudo pericial quando revelado o teor de certo material e o peso respectivo, concluindo-se tratar-se de substância tóxica. PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligência virem a prestar depoimento, arrolados pela acusação. AUTORIA - COMPROVAÇÃO - HABEAS. Se de um lado é certo que o julgamento de todo e qualquer habeas-corpus faz-se a partir de uma certa premissa fática, em relação à qual se perquire a incidência de norma, de outro não menos correto é a imprestabilidade para, a mercê do revolvimento da prova, chegar-se à conclusão negativa quanto a autoria do crime. Tratando-se de sentença prolatada de forma contrária à prova dos autos, cumpre à parte formalizar a revisão criminal (inciso I do artigo 621 do código de Processo Penal).