STF HC 73698 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo
reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer
habeas-corpus dirigido contra ato de Tribunal ainda que não possua a
qualificação de Superior. Convicção pessoal colocada em plano
secundario, em face de atuação em Órgão fracionado.
RECURSO - PRAZO - CONTAGEM - DEFENSORIA PÚBLICA -
SUBSCRIÇÃO DO RECURSO PELA PARTE. O fato de a parte, também
profissional da advocacia, haver subscrito o recurso não afasta a
incidencia do par. 5. do artigo 5. da Lei n. 1.060/50. Importa
verificar, na espécie, se a assistencia pela Defensoria Pública ja
vinha ocorrendo, tendo sido o órgão intimado da sentença.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo
reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer
habeas-corpus dirigido contra ato de Tribunal ainda que não possua a
qualificação de Superior. Convicção pessoal colocada em plano
secundario, em face de atuação em Órgão fracionado.
RECURSO - PRAZO - CONTAGEM - DEFENSORIA PÚBLICA -
SUBSCRIÇÃO DO RECURSO PELA PARTE. O fato de a parte, também
profissional da advocacia, haver subscrito o recurso não afasta a
incidencia do par. 5. do artigo 5. da Lei n. 1.060/50. Importa
verificar, na espécie, se a assistencia pela Defensoria Pública ja
vinha ocorrendo, tendo sido o órgão intimado da sentença.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para, afastada a
intermpestividade, determinar que o Tribunal indigitado coator prossiga
no julgamento do recurso interposto. 2ª Turma, 26.03.1996.
Data do Julgamento
:
26/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15135 EMENT VOL-01827-04 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : MIGUEL BACHA FILHO
IMPETRANTE: MIGUEL BACHA FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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