STF HC 73714 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I - O recurso do paciente não foi conhecido já que
apresentado após o prazo legal: cinco dias (artigo 593, caput do
CPP). Inexistência de ilegalidade.
II - Pena fixada na conformidade dos motivos narrados
pelo tribunal de origem. Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
I - O recurso do paciente não foi conhecido já que
apresentado após o prazo legal: cinco dias (artigo 593, caput do
CPP). Inexistência de ilegalidade.
II - Pena fixada na conformidade dos motivos narrados
pelo tribunal de origem. Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 13.08.96.
Data do Julgamento
:
13/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12185 EMENT VOL-01864-04 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : MASSIMO VICARIO
IMPTE. : TELIO TREZZI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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