EMENTA: - Habeas Corpus. Paciente condenado em dois processos por roubo qualificado, não havendo as decisões considerado a circunstância de sua menoridade à data dos fatos. 2. Em um dos processos, a condenação do réu foi estabelecida no mínimo do art. 157 do Código Penal, com o acréscimo de um terço das qualificadoras do parágrafo 2º, I e II, do mesmo artigo. 3. Estabelecida a pena no mínimo correspondente à espécie, nenhum constrangimento reparável em habeas corpus cabe fazer à decisão condenatória, em face da menoridade de 21 anos à data do crime. A atenuante, no caso, não pode ter o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo. 4. Precedentes do STF. 5. Condenado, entretanto, no outro processo, a pena de reclusão acima do mínimo legal, há ofensa ao art. 68 do Código Penal pela não consideração da atenuante referida. Precedentes do STF. 6. Nesta última hipótese, mantida a condenação, anula-se a decisão condenatória, na parte em que fixou a pena, devendo outra, no ponto, ser proferida, com atenção aos arts. 65, I, e 68, ambos do Código Penal. 7. Habeas Corpus deferido, apenas, em parte, quanto à segunda condenação, para que se proceda nos termos acima mencionados.