STF HC 73719 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS
CORPUS". JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO
FUNDAMENTADA. C.F., ART. 93, IX.
I. - Não constitui ofensa ao princípio do
contraditório a não abertura de vista aos pacientes para
contra-arrazoar recurso do Ministério Público, uma vez que
não caracterizado prejuízo para a defesa.
II. - A Constituição exige que o juiz ou tribunal
fundamente as suas decisões, dando as razões do seu
convencimento (CF. part. 93, IX).
III. - H.C. deferido para anular o acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de
Minas Gerais no Recurso Inominado nº 07, para que outro seja
proferido, com obediência ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS
CORPUS". JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO
FUNDAMENTADA. C.F., ART. 93, IX.
I. - Não constitui ofensa ao princípio do
contraditório a não abertura de vista aos pacientes para
contra-arrazoar recurso do Ministério Público, uma vez que
não caracterizado prejuízo para a defesa.
II. - A Constituição exige que o juiz ou tribunal
fundamente as suas decisões, dando as razões do seu
convencimento (CF. part. 93, IX).
III. - H.C. deferido para anular o acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de
Minas Gerais no Recurso Inominado nº 07, para que outro seja
proferido, com obediência ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para anular o acórdão
e determinar que outro julgamento se profira, nos termos do voto do
Relator. 2ª Turma, 14.05.1996.
Data do Julgamento
:
14/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1996 PP-29307 EMENT VOL-01838-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ELISSON PAULINO DE CASTRO
PACTE. : ALEX ADRIANO DE FIGUEIREDO
IMPTE. : MARCIO LUIS CHILA FREYESLEBEN
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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