STF HC 73729 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
CITAÇÃO - EDITAL - RÉU PRESO. Uma vez constatado que o
réu encontrava-se sob a custódia do Estado, impõe-se a declaração de
nulidade do processo. O interrogatório procedido após o decreto
condenatório não afasta a pecha. Há de viabilizar-se a ciência da
ação penal ao Réu, portanto, o acompanhamento pertinente,
oportunizando-se a prática dos atos alusivos à defesa.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo
Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado
contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de
superior.
CITAÇÃO - EDITAL - RÉU PRESO. Uma vez constatado que o
réu encontrava-se sob a custódia do Estado, impõe-se a declaração de
nulidade do processo. O interrogatório procedido após o decreto
condenatório não afasta a pecha. Há de viabilizar-se a ciência da
ação penal ao Réu, portanto, o acompanhamento pertinente,
oportunizando-se a prática dos atos alusivos à defesa.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o processo a partir da citação inicial, inclusive. 2a. Turma, 24.09.96.
Data do Julgamento
:
24/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1996 PP-44470 EMENT VOL-01850-03 PP-00466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO GERALDO DA SILVA
IMPTE. : PAULO GERALDO DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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