EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INQUÉRITO. NULIDADES. PENA. FIXAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. 1. As nulidades referentes ao inquérito policial, que é peça meramente informativa, não se projetam na ação penal que dele resultar, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se a defesa do paciente não fez nenhuma restrição, no momento próprio, incabível alegar nulidade muito tempo depois, totalmente fora dos prazos legais. 2. Estando configurados nos autos o transporte e a guarda, que compõem o tipo penal de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei nº 6.368/76), a eventual tese de menor participação do paciente não pode ser examinada em sede de habeas corpus, por implicar apreciação de prova. 3. Ao fixar a pena acima do mínimo legal, a decisão condenatória se ateve às circunstâncias do crime, sem levar em consideração os maus antecedentes. Não é o habeas corpus a via própria para rever a dosimetria da pena aplicada por decisão fundamentada. 4. Habeas corpus indeferido.