EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE: INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM OUTRA COMARCA SEM QUE OS ADVOGADOS DO PACIENTE TENHAM SIDO INTIMADOS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. 1. A intimação dos advogados constituídos pelo paciente, presentes na audiência em que foi deliberada a expedição da carta precatória para inquirir testemunha em outra comarca, atende à exigência de intimação prevista no art. 222, caput, in fine, do CPP. 2. A intimação dos advogados na comarca deprecada não é prevista em lei, cabendo a eles o acompanhamento dos atos processuais que lá devam ser praticados. Precedente. 3. Ainda que tivesse ocorrido tal nulidade, seria ela relativa, a teor do que dispõe a Súmula 155, e seu acolhimento dependeria da demonstração de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563). Quando o depoimento da testemunha de acusação na comarca deprecada não tem a mínima influência nas decisões condenatórias, não há nulidade a ser declarada (CPP, art. 566). Precedentes. 4. De resto, o paciente teve defensor na audiência impugnada. 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.