STF HC 73735 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo
reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer
habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a
qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo
plano, em face de atuação em Órgão fracionário.
PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO. Não havendo circunstâncias
atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou aumento da pena,
descabe cogitar da inobservância ao critério trifásico disciplinado
no artigo 68 do Código Penal. Mostra-se suficiente, quanto à fixação
da pena-base a alusão do artigo 59 do referido diploma aos maus
antecedentes do acusado.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA
CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo
reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer
habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a
qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo
plano, em face de atuação em Órgão fracionário.
PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO. Não havendo circunstâncias
atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou aumento da pena,
descabe cogitar da inobservância ao critério trifásico disciplinado
no artigo 68 do Código Penal. Mostra-se suficiente, quanto à fixação
da pena-base a alusão do artigo 59 do referido diploma aos maus
antecedentes do acusado.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, devendo a
Secretaria adotar a providência indicada na parte final do voto do
Senhor Relator. 2ª Turma, 14.05.1996.
Data do Julgamento
:
14/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1996 PP-23863 EMENT VOL-01834-02 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : DORIVAL CAMARGO DE OLIVEIRA
IMPETRANTE : DORIVAL CAMARGO DE OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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