STF HC 73736 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.
IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC": INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
I. - Inocorrência de nulidade pela ausência do réu na
audiência de inquirição das testemunhas de acusação, dado que seu
defensor foi regularmente intimado para o ato, e não se demonstrou
tenha havido prejuízo para a defesa. A lei processual adota o
princípio de que sem prejuízo não se anula processo, na linha do
adágio "pas de nullité sans grief" (CPP, arts. 563 e 566).
II. - Ausência de irregularidade na nomeação de defensor
dativo.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.
IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC": INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.
I. - Inocorrência de nulidade pela ausência do réu na
audiência de inquirição das testemunhas de acusação, dado que seu
defensor foi regularmente intimado para o ato, e não se demonstrou
tenha havido prejuízo para a defesa. A lei processual adota o
princípio de que sem prejuízo não se anula processo, na linha do
adágio "pas de nullité sans grief" (CPP, arts. 563 e 566).
II. - Ausência de irregularidade na nomeação de defensor
dativo.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 07.05.1996.
Data do Julgamento
:
07/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1996 PP-23863 EMENT VOL-01834-02 PP-00224
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : WILLIAN LOPES DA SILVA
IMPETRANTES : TÉRCIO SILVA ARAÚJO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00078 PAR-00002 LET-A LET-C ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00222 ART-00263 ART-00449 ART-00563
ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Veja RHC-56153, RTJ-87/451, HC-62206, HC-71218.
Número de páginas: (09). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 19/06/96, (ARL).
Alteração: 07/08/96, (NT).
Alteração: 04/03/2011, (LCG).
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