STF HC 73742 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO DE QUE, AFASTADAS AS QUALIFICADORAS, REMANESCE O CRIME DE
FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, "CAPUT"). CONTINUIDADE DELITIVA.
1. Paciente denunciado por furto com três qualificadoras e
condenado por furto duplamente qualificado; mantida apenas uma delas
no julgamento da apelação, é o suficiente para a qualificação do
crime, apenado com o mínimo de 2 anos de reclusão.
2. Aumento da pena-base em 1/6 pela continuidade delitiva
aplicado no mínimo legal (CP, art. 71, "caput").
3. Não há como reduzir pena aplicada nos limites mínimos.
4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO DE QUE, AFASTADAS AS QUALIFICADORAS, REMANESCE O CRIME DE
FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, "CAPUT"). CONTINUIDADE DELITIVA.
1. Paciente denunciado por furto com três qualificadoras e
condenado por furto duplamente qualificado; mantida apenas uma delas
no julgamento da apelação, é o suficiente para a qualificação do
crime, apenado com o mínimo de 2 anos de reclusão.
2. Aumento da pena-base em 1/6 pela continuidade delitiva
aplicado no mínimo legal (CP, art. 71, "caput").
3. Não há como reduzir pena aplicada nos limites mínimos.
4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, devendo a Secretaria adotar a prividência indicada na parte final do voto do Relator. 2ª Turma, 13.05.1996.
Data do Julgamento
:
13/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1996 PP-21076 EMENT VOL-01832-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACIENTE : MAURICIO FERREIRA DA COSTA
IMPETRANTE: MAURICIO FERREIRA DA COSTA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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