STF HC 73750 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARTIGO 33, § 2º, alínea
"b", e seu parágrafo 3º, c/c art. 59, "caput", e inc. III, do Código
Penal.
1. Mesmo condenado a pena inferior a oito anos de reclusão
(no caso, de seis anos), não faz jus o paciente, só por isso, ao
regime semi-aberto de cumprimento de pena, autorizado pela alínea
"b" do § 2º do art. 33 do Código Penal, pois, além desse requisito
objetivo, e o da não reincidência, deve ser levado em consideração,
também, o disposto no art. 59, "caput", e seu inciso III.
2. Tendo sido, na hipótese, adequadamente fundamentado o
acórdão impugnado, em todos esses pontos, não é de ser acolhida a
impetração do "writ", pela qual visou o paciente o reconhecimento ao
regime semi-aberto, fundado, apenas, no limite de pena que lhe foi
imposta.
3. "H.C." indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARTIGO 33, § 2º, alínea
"b", e seu parágrafo 3º, c/c art. 59, "caput", e inc. III, do Código
Penal.
1. Mesmo condenado a pena inferior a oito anos de reclusão
(no caso, de seis anos), não faz jus o paciente, só por isso, ao
regime semi-aberto de cumprimento de pena, autorizado pela alínea
"b" do § 2º do art. 33 do Código Penal, pois, além desse requisito
objetivo, e o da não reincidência, deve ser levado em consideração,
também, o disposto no art. 59, "caput", e seu inciso III.
2. Tendo sido, na hipótese, adequadamente fundamentado o
acórdão impugnado, em todos esses pontos, não é de ser acolhida a
impetração do "writ", pela qual visou o paciente o reconhecimento ao
regime semi-aberto, fundado, apenas, no limite de pena que lhe foi
imposta.
3. "H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
18.06.1996.
Data do Julgamento
:
18/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31853 EMENT VOL-01840-03 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : SIDNEI DE LIMA
IMPTE. : SIDNEI DE LIMA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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