STF HC 73751 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA.
A reincidência - à vista do que dispõe o artigo 63 do CP
- só se caracteriza quando o réu comete novo crime depois de
condenado definitivamente por ilícito anterior. Reincidência não
configurada.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA.
A reincidência - à vista do que dispõe o artigo 63 do CP
- só se caracteriza quando o réu comete novo crime depois de
condenado definitivamente por ilícito anterior. Reincidência não
configurada.
Habeas corpus deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para, mantida a condenação, cassar a decisão condenatória na parte relativa à fixação da pena e determinar que outra seja prolatada, não considerada a reincidência, definindo-se, outrossim, o regime
inicial de cumprimento da pena. 2a. Turma, 28-05-96.
Data do Julgamento
:
28/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12185 EMENT VOL-01864-04 PP-00712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : WILSON DE SOUZA
IMPTE. : ROBERTO MACHADO CAMPOS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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