EMENTA: "HABEAS CORPUS". PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO ACUSADO, NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; NULIDADE INEXISTENTE. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. 1.Não implica nulidade processual, por violação ao princípio constitucional da plenitude de defesa e ofensa ao primado do due process of law, a decisão do Tribunal de Justiça que, em sessão realizada sem a presença do defensor constituído, cuja ausência não foi justificada, apesar de regularmente intimado, manifestou-se, sem nomeação de defensor dativo para a sustentação oral, pelo afastamento do acusado do exercício do cargo de prefeito municipal enquanto durar a instrução criminal, sem que tal afastamento tenha sido objeto da denúncia recebida. 2.Com ou sem pedido formal do Ministério Público no sentido do afastamento do exercício do cargo de prefeito municipal, em sendo hipótese de crimes capitulados no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, ao Tribunal compete, se recebida a denúncia, manifestar-se a respeito, no seu juízo de avaliação (art. 2º, inciso II). 3.Sendo a sustentação oral um ato facultativo às partes, dispensável a nomeação de defensor dativo, tanto mais porque o denunciado já havia se manifestado nos autos, ao responder os termos da denúncia. 4.Habeas corpus conhecido mas indeferido.