STF HC 73769 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a
favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas,
compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer
habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não
possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em
segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário.
HABEAS-CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À
EVIDÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS. O habeas-corpus não é o meio hábil
a fulminar-se sentença condenatória sob o ângulo de mostrar-se
contrária à evidência dos autos. Cabe ao interessado adentrar,
com base no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal,
no campo da revisão criminal.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a
favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas,
compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer
habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não
possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em
segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário.
HABEAS-CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À
EVIDÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS. O habeas-corpus não é o meio hábil
a fulminar-se sentença condenatória sob o ângulo de mostrar-se
contrária à evidência dos autos. Cabe ao interessado adentrar,
com base no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal,
no campo da revisão criminal.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou pelo paciente o Dr. Antonio Carlos da Gama Barandier e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2a. Turma, 06.08.96.
Data do Julgamento
:
06/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1996 PP-38500 EMENT VOL-01845-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : IEDA RAMOS AMARAL
IMPTE. : ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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