STF HC 73774 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PRONÚNCIA. POSTERIOR
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO JÚRI.
1. A sentença de pronúncia interrompe o curso do prazo
prescricional, que volta a correr por inteiro a partir de sua
publicação (art. 117, inciso I, § 2º).
2. Esse efeito interruptivo subsiste, mesmo que,
posteriormente, o Tribunal do Júri venha a desclassificar o delito,
pelo qual o réu foi pronunciado, para outro que, em princípio, não
comportaria pronúncia.
3. Precedente do S.T.F.: RTJ 124/969.
4. "H.C." indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PRONÚNCIA. POSTERIOR
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO JÚRI.
1. A sentença de pronúncia interrompe o curso do prazo
prescricional, que volta a correr por inteiro a partir de sua
publicação (art. 117, inciso I, § 2º).
2. Esse efeito interruptivo subsiste, mesmo que,
posteriormente, o Tribunal do Júri venha a desclassificar o delito,
pelo qual o réu foi pronunciado, para outro que, em princípio, não
comportaria pronúncia.
3. Precedente do S.T.F.: RTJ 124/969.
4. "H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 30.04.96.
Data do Julgamento
:
30/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1996 PP-18803 EMENT VOL-01830-02 PP-00250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RELATOR: MIN. SYDNEY SANCHES
PACTE. : WALTER CARLOS CORREIA OU
VALTER CARLOS CORREA
IMPTE. : PAULO FERREIRA DE CARVALHO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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