EMENTA: - "Habeas Corpus". - O crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto- Lei 201/67 é delito formal ou de mera conduta que se consuma com o fato de o prefeito deixar de cumprir ordem judicial sem dar as razões que justifiquem, perante a autoridade competente que deve aceitá-las ou não, a recusa momentânea de cumprimento ou a impossibilidade de fazê-lo. - No caso, tendo o crime que se imputa ao ora paciente se consumado antes da suspensão da execução da sentença, e não tendo este, nas razões que apresentou ao Juiz para justificar o não-cumprimento da sentença, sequer alegado que havia, na falta de crédito, encaminhado, de imediato, o pedido de suprimento de recursos ao Poder Legislativo, não se pode ter como cabalmente justificado o comportamento do ora paciente. - Não se pode, pois, pretender o trancamento da ação penal que só se justifica se o fato imputado ao réu não constitui evidentemente crime, o que não ocorre no caso. "Habeas corpus" indeferido.