EMENTA: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. GOVERNADOR. RECEBIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PROCURAÇÃO. PROVA. INTERROGATÓRIO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O exame da falta de justa causa para a ação penal não cabe em sede de habeas corpus, quando há necessidade de análise mais aprofundada do conjunto probatório. Precedentes da Corte. 2. A procuração que acompanhou a queixa atende à exigência do art. 44 do Código de Processo Penal, pois contém o nome do querelado e a menção ao fato criminoso, cumprindo a finalidade a que visa a norma que é a de fixar eventual responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito de queixa. 3. O acórdão que recebeu a queixa-crime faz alusão à existência nos autos do exemplar do jornal que veiculou a matéria incriminada, não se podendo falar em ausência do elemento probatório. 4. A delegação de competência para o interrogatório do paciente a outro Tribunal está prevista no § 1º do art. 9º da Lei nº 8.038/90, que autoriza ao relator "delegar a realização do interrogatório ou de outro ato de instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem". 5. Habeas corpus indeferido.