STF HC 73793 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI Nº
9.099 DE 26.09.95).
1. Para que se verifique o direito ao benefício da
suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima
cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu
eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou
não ter sido condenado por outro crime (artigos 61 e 89 da Lei
nº 9.099/95).
2. Caracterizado que a paciente responde a ação penal
pendente de recurso e a outros processos, não lhe socorre o
benefício da suspensão do processo nos moldes pretendidos.
"Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (LEI Nº
9.099 DE 26.09.95).
1. Para que se verifique o direito ao benefício da
suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima
cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu
eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou
não ter sido condenado por outro crime (artigos 61 e 89 da Lei
nº 9.099/95).
2. Caracterizado que a paciente responde a ação penal
pendente de recurso e a outros processos, não lhe socorre o
benefício da suspensão do processo nos moldes pretendidos.
"Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 11.06.96.
Data do Julgamento
:
11/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1996 PP-34536 EMENT VOL-01842-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : ELIANE REGINA GOMES
IMPTE. : LUCI MARLENE HABIB
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA
Mostrar discussão