STF HC 73799 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE DECISÃO
CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR HAVER-SE
BASEADO EM DEPOIMENTO DE MENOR. REVISÃO CRIMINAL. SOBRESTAMENTO DA
EXECUÇÃO. INVIABILIDADE.
Não há nulidade no processo decorrente da circunstância de
a condenação haver-se referido ao depoimento de menor, ouvido como
testemunha no processo. A decisão condenatória baseou-se em outras
provas suplementares, não cabendo reexaminar o valor a elas atribuído
em sede de habeas corpus.
A pretensão de aguardar-se em liberdade o julgamento de
revisão criminal não encontra apoio na lei processual penal e nem na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se posiciona no
sentido de que o ajuizamento de revisão criminal não obsta a execução
da sentença penal condenatória irrecorrível, de modo a permitir ao
réu aguardar solto o julgamento do pedido.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE DECISÃO
CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR HAVER-SE
BASEADO EM DEPOIMENTO DE MENOR. REVISÃO CRIMINAL. SOBRESTAMENTO DA
EXECUÇÃO. INVIABILIDADE.
Não há nulidade no processo decorrente da circunstância de
a condenação haver-se referido ao depoimento de menor, ouvido como
testemunha no processo. A decisão condenatória baseou-se em outras
provas suplementares, não cabendo reexaminar o valor a elas atribuído
em sede de habeas corpus.
A pretensão de aguardar-se em liberdade o julgamento de
revisão criminal não encontra apoio na lei processual penal e nem na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se posiciona no
sentido de que o ajuizamento de revisão criminal não obsta a execução
da sentença penal condenatória irrecorrível, de modo a permitir ao
réu aguardar solto o julgamento do pedido.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unãnime. 1ª Turma,
07.05.1996.
Data do Julgamento
:
07/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1996 PP-23863 EMENT VOL-01834-02 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO AUGUSTO MARTINS
IMPTE. : JOSE CLAUDIO AMBROSIO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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